Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PDL-Processo Completo | Matéria Apresentada/Aprovada em Plenário | 17/02/2025 | 033-2025-pdl-mesadiretora-processocompleto.pdf | |
| DL | Matéria Apresentada/Aprovada em Plenário | 25/03/2025 | doc_25032025_135032_124991.pdf |