Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PDL-Processo Completo | Matéria Apresentada/Aprovada em Plenário | 17/02/2025 | 028-2025-pdl-edson-processocompleto.pdf |