Indicação nº 20 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
20
Data de Apresentação
03/02/2025
Número do Protocolo
60
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico ao Prefeito Municipal que encaminhe à esta Casa Legislativa Projeto de Lei Complementar para deliberação e votação, a fim de revogar os encargos legais da dívida ativa fixados no art. 10 e seguintes da Lei Complementar nº 045/2018
Indexação
Observação