Legislações (Projeto de Lei Executivo nº 1 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 739, de 29 de março de 2010 | |
| Lei Ordinária nº 1.060, de 15 de julho de 2015 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 739, de 29 de março de 2010 | |
| Lei Ordinária nº 1.060, de 15 de julho de 2015 |