Requerimento nº 72 de 2024

Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, requerendo cópia integral do Procedimento de Chamamento Público 01/2024, cujo objeto é a seleção de empresas do ramo da construção civil para o desenvolvimento e a produção de empreendimentos habitacionais em áreas públicas de propriedade do município, na forma da legislação federal incidente no Programa Minha Casa, Minha Vida, ou outro que o venha substituir, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, executados dentro do Programa SER Família Habitação – Modalidade Entrada Facilitada, instituído pela Lei Estadual nº 11.8/2021 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 371/2023, bem como a imediata suspensão de todos os atos relacionados a esse processo até possamos realizar as devidas averiguações.