SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO

Total de Legislações: 3

norma	Disposição
Lei Ordinária nº 495, de 26 de dezembro de 2002
Lei Ordinária nº 1.148, de 20 de março de 2017
Lei Ordinária nº 1.335, de 03 de março de 2020

Legislações (Projeto de Lei Executivo nº 19 de 2024)