Legislações (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2024)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 919, de 15 de julho de 2013 | |
| Lei Ordinária nº 1.119, de 05 de setembro de 2016 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 919, de 15 de julho de 2013 | |
| Lei Ordinária nº 1.119, de 05 de setembro de 2016 |