Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Processo Completo | Matéria Apresentada/Aprovada em Plenário | 27/06/2024 | 016-2024-pdl-oabn-processocompleto.pdf |