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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Despachos Iniciais
(Denuncia nº 2 de 2024)
Total de Despachos Iniciais:
1
Comissão
CP - Comissão Processante 002/2024 - Decreto-Lei 201/67
