Autorias (Parecer CUOSPT nº 14 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CUOSPT - Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Terras | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CUOSPT - Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Terras | Comissão | Sim |