Documentos Acessórios (Parecer CCJ nº 63 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1171/2023 | Protocolo | 30/10/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 063-2023-rel-par-ccj-plce-007-2023.pdf |
| Relator/Parecer | Diversos | 30/10/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 063-2023-rel-par-ccj-plce-007-2023.doc |