Legislações (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 7 de 2023)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 68, de 14 de março de 2022 | |
| Lei Complementar nº 69, de 22 de março de 2022 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 68, de 14 de março de 2022 | |
| Lei Complementar nº 69, de 22 de março de 2022 |