Documentos Acessórios (Parecer CCJ nº 45 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatório/Parecer | Diversos | 27/07/2023 | CCJ | 045-2023-rel-par-ccj-ple-020-2023.doc |
| Relatorio/Parecer | PROCESSO COMPLETO | 28/07/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 045-2023-rel-par-ccj-ple-020-2023.pdf |
| 906/2023 | Protocolo | 28/07/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 045-2023-rel-par-ccj-ple-020-2023.pdf |