Protocolo - 906/2023 de 28/07/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Parecer CCJ nº 45 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo
Nome
906/2023
Data
28/07/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral