Documentos Acessórios (Parecer CCJ nº 43 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatorio/Parecer | PROCESSO COMPLETO | 10/07/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 043-2023-ccj-ple-019-2023-aprovado.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatorio/Parecer | PROCESSO COMPLETO | 10/07/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 043-2023-ccj-ple-019-2023-aprovado.pdf |