Legislações (Veto nº 1 de 2023)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 53, de 19 de junho de 2019 | |
| Lei Complementar nº 84, de 19 de junho de 2023 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 53, de 19 de junho de 2019 | |
| Lei Complementar nº 84, de 19 de junho de 2023 |