Documentos Acessórios (Parecer CCJ nº 38 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatorio/Parecer | PROCESSO COMPLETO | 26/06/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 038-2023-rel-par-ccj-plce-005-2023-aprovado.pdf |