Documentos Acessórios (Parecer CCJ nº 33 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatorio/Parecer | PROCESSO COMPLETO | 26/06/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 033-2023-ccj-pll-010-2023.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Relatorio/Parecer | PROCESSO COMPLETO | 26/06/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 033-2023-ccj-pll-010-2023.pdf |