Documentos Acessórios (Parecer CCJ nº 31 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatorio/Parecer | Diversos | 29/05/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 031-2023-rel-par-ccj_-pll-024-2022.doc |
| Relatorio/Parecer | PROCESSO COMPLETO | 30/05/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 031-2023-ccj-pll-024-2022.pdf |