Documentos Acessórios (Emenda Aditiva nº 1 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 490/2023 | Protocolo | 05/05/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 001-2023-emendaaditiva-pll-08-2023.pdf |
| Relatorio/Parecer | Matéria Apresentada/Aprovada em Plenário | 05/05/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 001-2023-emendaaditiva-pll-008-2023.pdf |