Documentos Acessórios (Parecer CCJ nº 19 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | PROCESSO COMPLETO | 20/03/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-019-2023.pdf |
| CCJ | Pareceres | 20/03/2023 | 019-2023-rel-par-ccj-pll-005-2023.doc | |
| Comissão Constituição e Justiça | Diversos | 20/03/2023 | 019-2023-rel-par-ccj-pll-005-2023.pdf |