Tramitações (Parecer CCJ nº 16 de 2023)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/03/2025 | Plenário - PLENÁRIO | Arquivo Permanente - AP | Arquivado |
| 20/03/2025 | Secretaria - SECRETARIA | Plenário - PLENÁRIO | Arquivado |
| 14/03/2023 | Plenário - PLENÁRIO | Secretaria - SECRETARIA | Proposição aprovada |
| 13/03/2023 | Secretaria - SECRETARIA | Plenário - PLENÁRIO | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 13/03/2023 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Secretaria - SECRETARIA | Parecer favorável da comissão |