Tramitações (Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2023)
Total de Tramitações: 8
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/07/2025 | Secretaria - SECRETARIA | Arquivo Permanente - AP | Arquivado |
| 06/03/2023 | CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Secretaria - SECRETARIA | Parecer favorável da comissão |
| 06/03/2023 | Secretaria - SECRETARIA | CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Emissão de Parecer |
| 03/03/2023 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Secretaria - SECRETARIA | Parecer favorável da comissão |
| 01/03/2023 | Secretaria - SECRETARIA | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Emissão de Parecer |
| 27/02/2023 | Jurídico - JURÍDICO | Secretaria - SECRETARIA | Para Conhecimento |
| 22/02/2023 | Secretaria - SECRETARIA | Jurídico - JURÍDICO | Emissão de Parecer |
| 22/02/2023 | Protocolo - PROTOCOLO | Secretaria - SECRETARIA | Para Conhecimento, Análise e Cumprimento |