Tramitações (Parecer CCJ nº 4 de 2023)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/03/2025 | Plenário - PLENÁRIO | Arquivo Permanente - AP | Arquivado |
| 20/03/2025 | Secretaria - SECRETARIA | Plenário - PLENÁRIO | Arquivado |
| 20/01/2023 | Plenário - PLENÁRIO | Secretaria - SECRETARIA | Proposição aprovada |
| 19/01/2023 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Plenário - PLENÁRIO | Parecer favorável da comissão |