Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2022
Número
11
Data de Apresentação
05/05/2022
Número do Protocolo
424
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Reconhece no Município de Diamantino/MT, para os Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do art. 10 da Lei Federal nº 10.826/2003.
Indexação
Observação
Projeto de Lei Nº 11/2022 - Projeto de Lei Nº 11/2022 (Legislativo)
APROVADO
APROVADO
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