Autorias (Emenda Modificativa nº 10000 de 2019)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Comissão | Sim |
| CUOSPT - Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Terras | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Comissão | Sim |
| CUOSPT - Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Terras | Comissão | Sim |