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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Requerimento nº 47 de 2018

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2018

Número

47

Data de Apresentação

17/12/2018

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinário

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    REQUEREMOS QUE SEJA INSTITUÍDA UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM O OBJETIVO DE SE APURAR TODOS OS ATOS QUE DERAM ORIGEM A COMPENSAÇÃO DO VALOR DE R$ 2.647.980,75 (DOIS MILHÕES SEISCENTOS E QUARENTA E SETE MIL NOVECENTOS E OITENTA REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) REFERENTE A VALORES RETIDOS E PAGOS INDEVIDAMENTE JUNTO A RECEITA FEDERAL CUJO VALOR ATUALIZADO ATE 30.06.2018 CONSTITUI EM R$ 10.987.107,00 (DEZ MILHÕES NOVECENTOS E OITENTA E SETE MIL CENTO E SETE REAIS).

    Indexação

    Observação

    Requerimento Nº 47/2018 - Requerimento Nº 47/2018 (PRESIDÊNCIA)
    APROVADO
    OpenAPI