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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Requerimento nº 45 de 2018

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2018

Número

45

Data de Apresentação

03/12/2018

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinário

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL CÓPIA NA ÍNTEGRA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ABERTO CONTRA O EX-GESTOR JUVIANO LINCOLN REFERENTE A COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE VALORES RETIDOS E PAGOS INDEVIDAMENTE JUNTO À RECEITA FEDERAL (INSS)

    Indexação

    Observação

    Requerimento Nº 45/2018 - Requerimento Nº 45/2018 (INFORMAÇÕES)
    Recebido
    OpenAPI