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Projeto de Decreto Legislativo nº 12200 de 2006

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Decreto Legislativo

Ano

2006

Número

12200

Data de Apresentação

01/01/2006

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinário

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 19, VI C/C O ART. 54 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ART. 195, I E II DO REGIMENTO INTERNO CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL.

    Indexação

    Observação

    Projeto de Decreto Legislativo Nº 122/2006 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 122/2006 (Legislativo)
    APROVADO
    Proposição com número duplicado. Número Original: 122/2006.
    OpenAPI