Projeto de Lei Legislativo nº 209 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2013
Número
209
Data de Apresentação
05/04/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 10, 13 E 18 E OS ANEXOS III, XVI E XVII, DA LEI 824 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
Indexação
Observação
Projeto de Lei Nº 209/2013 - Projeto de Lei Nº 209/2013 (Legislativo)
APROVADO
APROVADO
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