Projeto de Lei Legislativo nº 206 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2013
Número
206
Data de Apresentação
15/02/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPITULO I, DO ARTIGO 5º, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º, DO ITEM I.II DO ANEXO I, DOS ANEXOS IV A XIV E ACRESCENTA O ANEXO XXI, TODOS DA LEI MUNICIPAL N.º 824/2011.
Indexação
Observação
Projeto de Lei Nº 206/2013 - Projeto de Lei Nº 206/2013 (Legislativo)
APROVADO
APROVADO
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