Projeto de Lei Executivo nº 45 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2013
Número
45
Data de Apresentação
16/08/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 25/1992, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Projeto de Lei Nº 45/2013 - Projeto de Lei Nº 45/2013 (Executivo)
APROVADO
APROVADO
Norma Jurídica Relacionada