Projeto de Lei Legislativo nº 163 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2010
Número
163
Data de Apresentação
22/07/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕEM SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS BIODEGRADÁVEIS OU OXI-BIODEGRADÁVEIS - OBP'S PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Projeto de Lei Nº 163/2010 - Projeto de Lei Nº 163/2010 (Legislativo)
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