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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Executivo nº 25 de 2010

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Executivo

Ano

2010

Número

25

Data de Apresentação

08/06/2010

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinário

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER REVERSÃO DOS LOTES 23 E 24 DA QUADRA XXIV, NO LOTEAMENTO BELA VISTA MATRICULADOS SOB Nº 37.142 E 37143 E, APÒS A REVERSÃO, ASSINAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM ENCARGOS À DEFENSORIA PUBLICA DOS LOTES DESCRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

    Indexação

    Observação

    Projeto de Lei Nº 25/2010 - Projeto de Lei Nº 25/2010 (Executivo)
    APROVADO

    OpenAPI