Autorias (Emenda Modificativa nº 1 de 2009)
Total de Autorias: 3
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Comissão | Sim |
| JOZENIL COSTA LUBE | Parlamentar | Sim |
| LUIZ CARLOS GAINO | Parlamentar | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Comissão | Sim |
| JOZENIL COSTA LUBE | Parlamentar | Sim |
| LUIZ CARLOS GAINO | Parlamentar | Sim |