Projeto de Lei Executivo nº 19 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2006
Número
19
Data de Apresentação
06/11/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
MODIFICA A REDAÇAO DO MEMORIAL DESCRITO DO ART.1º DA LEI Nº593/2005 DE 26 DE SETEMBRO DE 2005,QUE AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER ESCRITURA PUBLICA ATRAVES DE DAÇAO EM PAGAMENTO DE MOVEL URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Projeto de Lei Nº 19/2006 - Projeto de Lei Nº 19/2006 (Executivo)
APROVADO
APROVADO
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