Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2006
Número
5
Data de Apresentação
27/03/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER ESCRITURA OUBLICA FUNDADA EM INSTRUMENTOS DE DAÇAO EM PAGAMENTO DE IMOVEL URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Projeto de Lei Nº 5/2006 - Projeto de Lei Nº 5/2006 (Executivo)
APROVADO
APROVADO
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