Projeto de Lei Executivo nº 46 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2002
Número
46
Data de Apresentação
06/12/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL ASSINAR ESCRITURA PÚBLICA EM INSTRUMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Projeto de Lei Nº 46/2002 - Projeto de Lei Nº 46/2002 (Executivo)
APROVADO
APROVADO
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