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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Executivo nº 42 de 2002

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Executivo

Ano

2002

Número

42

Data de Apresentação

14/11/2002

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinário

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI 393/2001, DE 18. 06 . 2001.

    Indexação

    Observação

    Projeto de Lei Nº 42/2002 - Projeto de Lei Nº 42/2002 (Executivo)
    APROVADO

    OpenAPI