Projeto de Lei Legislativo nº 33 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2002
Número
33
Data de Apresentação
24/06/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI 244/97 DE 12 DE MAIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Projeto de Lei Nº 33/2002 - Projeto de Lei Nº 33/2002 (Legislativo)
APROVADO
APROVADO
Norma Jurídica Relacionada