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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Executivo nº 1 de 2002

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Executivo

Ano

2002

Número

1

Data de Apresentação

27/02/2002

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinário

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO SANITARIO,NAS CONDIÇOES ESTABELECIDAS NO DECRETO ESTADUAL Nº1802,DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997,NA LEI ESTADUAL Nº7359,DE 31 DE DEZEMBRO DE 2000 E NO DECRETO ESTADUL Nº2461 DE 30 DE MARÇO DE 2001

    Indexação

    Observação

    Projeto de Lei Nº 1/2002 - Projeto de Lei Nº 1/2002 (Executivo)
    APROVADO

    OpenAPI