Projeto de Lei Executivo nº 17 de 1995
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
1995
Número
17
Data de Apresentação
19/05/1995
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITO DO PASEP JUNTO Á RECEITA FEDERAL.
Indexação
Observação
Projeto de Lei Nº 17/1995 - Projeto de Lei Nº 17/1995 (Executivo)
APROVADO
APROVADO
Norma Jurídica Relacionada