Projeto de Lei Executivo nº 33 de 1993
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
1993
Número
33
Data de Apresentação
10/09/1993
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO)DE DIVIDA PARA COM FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS
Indexação
Observação
Projeto de Lei Nº 33/1993 - Projeto de Lei Nº 33/1993 (Executivo)
APROVADO
APROVADO
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