Projeto de Lei Legislativo nº 29 de 1985
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
1985
Número
29
Data de Apresentação
20/08/1985
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), ÁS PESSOAS VIÚVAS, ÁS PESSOAS INVÁLIDAS, E ÁS PESSOAS IDOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Projeto de Lei Nº 29/1985 - Projeto de Lei Nº 29/1985 (Legislativo)
APROVADO
APROVADO
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