RePar 3
2026 - Relatório e Parecer em Conjunto das Comissões
Relatório e Parecer em Conjunto das Comissões nº 3 de 2026
Autor:CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Rel/Par em Conjunto CCJ/CFO nº 003/2026 ao PLE 011/2026
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Parecer favorável da comissão
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16 de Março de 2026
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