Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Legislativo nº 275 de 2016 em 10ª Ordinária de 2016 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Ordinária de 2016 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 275 de 2016
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 51 DA LEI 919/2013
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação