Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer CCJ nº 31 de 2024 em 23ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (23ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 31 de 2024
Rel/Par PLE nº 023/2024
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Parecer CCJ nº 31 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 08/07/2024
Observação