Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2022 em 17ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (17ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2022
Institui no Municipio de Diamantino/MT o tratamento dierenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação