Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2022 em 13ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (13ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2022
Altera a Lei Complementar nº 40/2017 (Altera Art.36) e a Lei Complementar nº 53/20219 (inclui Art. 144-A)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação