Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Legislativo nº 292 de 2016 em 64ª Ordinária de 2016 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (64ª Ordinária de 2016 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 292 de 2016
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 51 E ACRESCENTA O ARTIGO 51-C NA LEI MUNICIPAL N.º 919 DE 15 DE JULHO DE 2.013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação